Miriam Gama Afonso de Oliveira, Advogado

Miriam Gama Afonso de Oliveira
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Paulo Roberto Oliver, Advogado
Paulo Roberto Oliver
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ESCRITÓRIO ALEXANDER & INALDO PINTO
Comentário · há 9 anos

Afinal, os prazos no Juizado Especial voltaram a ser contados em dias úteis??? Vamos botar um ponto final nessa história!

Guilherme Christen Möller · há 9 anos
Ótimo artigo. Ao meu ver, o Enunciado não é maior do que uma Lei Ordinária. No entanto, no Brasil está acontecendo muitas aberrações jurídicas. Alexander Pinto
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Marco Antônio Mendes Soares
Comentário · há 9 anos

Afinal, os prazos no Juizado Especial voltaram a ser contados em dias úteis??? Vamos botar um ponto final nessa história!

Guilherme Christen Möller · há 9 anos
Então utilizem os meios legais válidos para alterarem a Lei 9099/95 para que os prazos sejam contados em dias corridos. Em que pese haver o princípio da celeridade, isto, por si só, não pode anular as regras do Código Civil e da própria Lei dos Juizados. Façam lobby junto ao Congresso Nacional e alterem a Lei 9.099/95, até lá prevalece os dias úteis, conforme anotado no artigo.
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